Comissão de Direito Militar

Reunião da Comissão de Direito Militar com o Corregedor Geral da PM PR, Coronel Robson Luiz Alves, para tratar de assuntos importantes para advocacia castrense. Fechando o ano com chave de ouro!

Ocorreu nos dias 18 e 19 de setembro de 2023, o 7° Simpósio em Direito Militar da OAB/PR.

Ocorreu nos dias 18 e 19 de setembro de 2023, o 7.º Simpósio em Direito Militar da OAB/PR. O evento contou com a presença de autoridades das forças armadas, polícias e bombeiros militares estaduais, juízes, promotores, procuradores, advogados e estudantes. Além de sala lotada nos dois dias, tivemos a presença do Dr. Jorge de Assis, um dos maiores doutrinadores na área do direito militar. As palestras foram ministradas pelo Ministro do STM Lourival Carvalho, Juíza Federal Vera Lúcia, Juiz estadual Leonardo Bechara e a Promotora de justiça Kelly Vincentini. Os temas abordaram aspectos importantes da seara militar.

Lançamento do livro Polícia Militar do Paraná, Origem e Evolução''

Ontem foi o dia do lançamento do livro "Polícia Militar do Paraná, Origem e Evolução" de autoria do Major Valter Ribeiro da Silva e Tenente Daniel Gonçalves Conde. O evento contou com a presença de várias autoridades, Desembargadores Massad e Aniceto, Corregedor da PM Cel Adilson, Deputada Flávia Francisquini, entre outros. -

A Comissão de Direito Militar da OAB/PR participa do evento na 5ª Circunscrição Judiciária Militar da União.

A Comissão de Direito Militar da OAB/PR, na pessoa de sua presidente Rosane de Lima, esteve presente no evento realizado na 5ª Circunscrição Judiciária Militar da União, dia 21/06/2023, onde estiveram presentes várias autoridades, entre elas o Ministro Corregedor do Superior Tribunal Militar José Coelho Ferreira, juízes federais, promotores e Comandantes das forças armadas do Estado. O evento marcou o início dos trabalhos referente ao Plano de Correição Geral, iniciando na referida auditoria.

Confraternização no Veleiro Cisne Branco pela Comissão de Direito Militar da @oab_pr

Confraternização no Veleiro Cisne Branco pela Comissão de Direito Militar da @oab_pr O Cisne Branco é um navio de representação da Marinha do Brasil e em uma temporada faz uma turnê internacional e em outra um giro pela costa brasileira. Em 2023, está percorrendo portos brasileiros do Sul e sudeste. A embarcação possui comprimento total de 76 metros, tem um deslocamento carregado de mil e 38 toneladas, uma tripulação de 42 militares. A embarcação é símbolo do Brasil e representa o país em eventos históricos. A exposição é uma parceria da Marinha com a TCP e acontece em comemoração ao bicentenário da Independência do ...

Ocorreu no último dia 25 de abril de 2023 o BATE PAPO em Direito Militar:

Organizado pela Comissão Estadual de Direito Militar do Paraná, em parceria com a FAE São José dos Pinhais. O evento teve com o palestrante o ilustríssimo Dr. FERNANDO FABIANI CAPANO, cujo tema foi as prerrogativas do advogado em atuação no âmbito do direito militar, contando com mais de 150 participantes, entre advogados, militares e acadêmicos. Também esteve presente no evento o Major Galeski, Comandante do 17 Batalhão de São José dos Pinhais.

Visita realizada ao Comandante dos Bombeiros do Paraná, em 14/03/2023

A Comissão de Direito Militar Estadual da OAB/PR esteve na última sexta-feira 24 de março, em visita ao novo Comandante da Polícia Militar do Paraná:

A Comissão de Direito Militar estadual da OAB/PR esteve na última sexta-feira 24 de março em visita ao novo Comandante da Polícia Militar do Paraná, desejando muito sucesso na empreitada e apresentando os trabalhos da Comissão, em especial os Bate Papos e Simpósios, cujo objetivo é aprimorar e difundir o Direito Militar.

PARECER JURÍDICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA SEGUNDA VARA DA AUDITORIA MILITAR DE CURITIBA E/OU AUTUAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JUNTO À VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL

PARECER JURÍDICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA SEGUNDA VARA DA AUDITORIA MILITAR DE CURITIBA E/OU AUTUAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JUNTO À VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL

Nos termos do § 3º do art. 125 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes” Cumprindo o disposto na CRFB/88, no Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná - Lei Estadual nº 14.277/2003, disciplina nos art. 42 ...

PARECER JURÍDICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR

PARECER JURÍDICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR

Trata-se de parecer voltado à identificação da possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar, tendo em vista que ainda há muita divergência jurisprudencial acerca de sua aplicabilidade ou não. Como é sabido, em 21/01/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019, que introduziu, dentre outras alterações, o Acordo de Não Persecução Penal no Código de Processo Penal. Especificamente, quanto a este instituto, sua inserção na Lei efetivou a antiga intenção do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de inserir no sistema criminal brasileiro a figura despenalizadora do acordo. Tal benefício foi trazido no artigo 28-A do Código de ...

PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DO ADVOGADO ATUAR EM IPM’S, IT’S E SINDICÂNCIAS NO ÂMBITO DA PMPR

Muito se diz, que por tratar-se de meros procedimentos, não há possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, pois, prestam-se apenas a subsidiar uma possível ação penal militar ou um processo administrativo disciplinar, ou até mesmo uma ação executória, ou a análise da concessão ou não de um determinado direito previsto em Lei. Porém, temos que discordar, em face a realidade prática. Atualmente, é sabido que o acompanhamento de IPM’s (Inquéritos Policiais Militares), IT’s (Inquéritos Técnicos) e Sindicâncias por advogados é uma concessão, porque não dizer um ato discricional do Encarregado em virtude da alegação de ausência de legislação que ...

MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO MILITAR PUBLICA LIVRO SOBRE TERRORISMO NARCOTRÁFICO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E CRIMES DIGITAIS

MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO MILITAR PUBLICA LIVRO SOBRE GESTÃO DA PREVENÇÃO E REPRESSÃO À VIOLÊNCIA

1º COLÉGIO DE PRESIDENTES DE COMISSÕES DE DIREITO MILITAR DO BRASIL

Nos dias 10 e 11 de setembro, no período vespertino, foi realizado o 1º Colégio de Presidentes de Comissões de Direito Militar do Brasil, onde reuniram-se 08 dos 16 Presidentes de Comissões de Direito Militar dos respectivos Estados do Brasil, com o intuito de unir esforços em busca da proteção às prerrogativas dos advogados militantes na área, bem como demonstrar a importância dos debates relacionados ao tema do Direito Militar e da criação da Comissão de Direito Militar Nacional junto ao Conselho Federal da OAB. Conclusivamente, os presidentes das comissões de Direito Militar reunidos em colégio apresentaram a “Carta de Curitiba”, ...

LIVRO ESTATUTO DOS MILITARES COMENTADO TEM DOIS ADVOGADOS PARANAENSES COMO COORDENADOR E AUTOR

A Editora Juruá, publicou no último dia 10 de setembro, a obra "ESTATUTO DOS MILITARES COMENTADO - LEI 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980" obra, por ser um estudo minucioso do Estatuto dos Militares, vem preencher uma lacuna em nosso Direito Militar. É uma obra coletiva, que tem como característica uma apurada escolha dos autores, todos ligados diretamente ao estudo da vida castrense: membros da Justiça Militar (Ministro do Superior Tribunal Militar e Juíza Federal da Justiça Militar da União), Promotores da Justiça Militar, Defensor Público Federal, Oficiais do Exército Brasileiro, Advogados e Historiadora, deram todos sua preciosa colaboração do ponto de ...

Comissão de Direito Militar

COMISSÃO DE DIREITO MILITAR DA OAB-PR APRESENTA MANIFESTAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SOBRE AUMENTO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL A Comissão de Direito Militar da OAB-PR, manifestou-se, em 10 de setembro passado, em procedimento em curso na Corregedoria-Geral da Justiça, tendo em vista proposta apresentada pelo Juiz de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar estadual, que visa alterar a Resolução 93/2013, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, a fim de incluir a competência do Juiz de Direito da VAJME para o processamento e julgamento, desde a ...

Comissão de Direito Militar promove bate-papo sobre as recentes alterações na Justiça Militar da União

A Comissão de Direito Militar promoveu na noite desta terça-feira (4) um bate-papo com a juíza da 1ª Auditoria Militar do Rio de Janeiro, Mariana Queiroz Aquino Campos, responsável pelos processos dos militares acusados de atirar contra o carro do músico Evaldo dos Santos Rosa. A magistrada abordou as recentes alterações na Justiça Militar da União a partir do advento da Lei 13.774/2018. Ela também teceu comentários acerca da Lei 8.547/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), abordando temas que têm gerado questionamentos no âmbito de aplicação do diploma legal. O encontro foi aberto pelo diretor de Prerrogativas da OAB ...

III Simpósio de Direito Militar - 11 e 12 de setembro de 2018

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná, por meio de sua Comissão de Direito Militar, realizaram nos dias 11 e 12 de setembro de 2018 o III Simpósio de Direito Militar. O evento foi realizado no auditório da sede da própria seccional, tendo sua abertura declarada pelo Presidente da OAB/PR, Dr. José Augusto Araújo de Noronha. Ainda durante a cerimônia de abertura, o atual presidente da Comissão de Direito Militar, Dr. Jefferson Augusto de Paula, foi homenageado pelos seus pares, em reconhecimento a sua impecável e integral dedicação aos trabalhos da Comissão desde sua criação. Durante o simpósio, autoridades renomadas no ...

MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO MILITAR PUBLICA LIVRO SOBRE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR

O Advogado Jorge Cesar de Assis, membro da Comissão de Direito Militar da OAB-PR, publicou, pela Editora Juruá, a 5ª edição de seu livro CURSO DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR - DA SIMPLES TRANSGRESSÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O livro traça importantes considerações sobre o Direito Disciplinar Militar, passando pelos limites do ato disciplinar, cabimento do habes corpus nas transgressões disciplinares e chega ao processo administrativo, demonstrando suas espécies e o controle jurisdicional a que eles estão submetidos. Trata de temas novos e controvertidos como a transação administrativa e sua aplicação ao direito castrense, além da atividade corregedora. Confira mais detalhes sobre o livro ...

4º BATE PAPO JURÍDICO DA COMISSÃO DE DIREITO MILITAR

A Comissão de Direito Militar da OAB-PR, realizou no dia 29/05/2018, o 4º Bate Papo sobre Direito Militar. A modalidade de Bate papo, propicia uma maior interação entre os palestrantes e a plateia. É essencialmente voltado para disponibilizar perguntas sobre o tema abordado. No 4º bate papo, o tema foi alteração legislativa do art. 9º do CPM e seus reflexos perante a justiça militar, em face à Lei nº 13.491/2017. O evento, teve como expositores, o Dr. Davi Pinto de Almeida (Juiz Auditor da VAJME/PR); e, Dr. Diógenes Moisés Pinheiro (Juiz Auditor Substituto da 5º CJM), os quais discutiram os principais reflexos ...

Advogado Membro da Comissão de Direito Militar publica livro inédito sobre a Lei 13.491/17, que alterou o conceito de crime militar

O Advogado Jorge Cesar de Assis, publicou pela Editora Juruá, o Livro Crime Militar e Processo - Comentários à Lei 13.491/17. A Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, procedeu a uma profunda mudança no conceito de crime militar. Ao mudar a redação original do inc. II, do art. 9º, do Código Penal Militar, abandonando a expressão “embora também o sejam com igual definição na lei penal comum”, para agasalhar a expressão “e os previstos na legislação penal”, o legislador de agora deixou claro que não existe mais necessidade de identidade de definição penal com tipos previstos no CPM. Criou, assim, ...

Visita da Comissão de Direito Militar às Forças Armadas e Auxiliares, e aos Magistrados e Membros do Ministério Público que Atuam na Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual

Após a posse dos membros da Comissão de Direito Militar da OAB/PR, em 27.06.2017, deliberou-se por estabelecer um procedimento inicial de visita às organizações militares, das Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, e também aos magistrados e membros do Ministério Público que atuam junto à Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual. Estas visitas iniciais estão calcadas dentre os objetivos da Comissão de Direito Militar, das quais se destacam, dentre outros o de colaborar no aperfeiçoamento da Justiça Militar Federal e Estadual, encaminhando proposições aos órgãos governamentais competentes; o de cooperar com os Comandos das Forças Armadas, ...

SIMPÓSIO DE DIREITO MILITAR DA OAB-PR É COROADO DE SUCESSO

O II Simpósio de Direito Militar foi realizado nos dias 19 e 20 de setembro, com a participação de advogados, magistrados, membros do Ministério Público e autoridades militares. O evento, promovido pela Comissão de Direito Militar da OAB/Paraná, presidida pelo advogado Jefferson Augusto de Paula, debateu temas relacionados à Justiça Militar. O evento foi aberto pelo presidente da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha, que deu as boas-vindas aos participantes, destacando a disposição da OAB Paraná em promover reflexões sobre todas as áreas do Direito. “Esta é uma casa plural. Estamos abertos a debater todos os ramos e as diferentes tendências do ...

Advogado Membro da Comissão de Direito Militar publica a Segurança Pública, Histórico, Realidade e Desafios

"Segurança Pública, Histórico, Realidade e Desafios, de autoria do Dr. Marinson Luiz Albuquerque, membro da Comissão de Direito Militar da OAB-PR, em conjunto com o Coronel César Alberto Souza, da Polícia Militar. Todos sabemos que a falta de segurança no Brasil vem aumentando exponencialmente. A corrupção, a impunidade e os crimes do “colarinho branco” são apenas alguns dos fatores que têm provocado revolta na população e minado a nossa confiança de que o Estado possa de fato garantir a segurança da população. Por meio de uma abordagem histórica e cultural do desenvolvimento e da atuação das instituições que compõem o sistema ...

Advogado Membro da Comissão de Direito Militar publica a 9ª edição dos Comentários ao Código Penal Militar.

O Advogado Jorge Cesar de Assis publicou, pela Editora Juruá, a 9ª edição de seu livro Comentários ao Código Penal Militar. Com os Comentários ao Código Penal Militar o autor procura dar uma visão clara deste ramo especial do Direito Penal brasileiro, levando em conta que a sociedade militar – sua principal destinatária – é peculiar, possui modus operandi próprio, mas submete-se aos princípios gerais do Direito, amoldando-se ao ordenamento jurídico nacional. Analisando individualmente cada artigo, busca-se submetê-los ao crivo da Constituição Federal, bem como compará-los com o Código Penal comum e com a moderna legislação que permeia este último, como a ...

Comissão de Direito Militar é empossada

Os integrantes da Comissão de Direito Militar da OAB Paraná tomaram posse nesta terça-feira (27), em sessão conduzida pelo presidente José Augusto Araújo de Noronha. O advogado Jefferson Augusto de Paula foi reconduzido ao cargo de presidente da comissão, que têm entre seus objetivos debater e aprimorar os temas ligados ao direito militar. Jefferson Augusto de Paula agradeceu a confiança da diretoria em nome dos demais integrantes do grupo e frisou que a gestão será marcada pelo trabalho e dedicação dos envolvidos. A comissão organiza para os dias 19 e 20 de setembro o II Simpósio de Direito Militar, que irá ...

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Visita realizada ao Comandante dos Bombeiros do Paraná, em 14/03/2023

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PARECER JURÍDICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA SEGUNDA VARA DA AUDITORIA MILITAR DE CURITIBA E/OU AUTUAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JUNTO À VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL

Nos termos do § 3º do art. 125 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou… Leia Mais

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