Arquivo do mês: junho 2022

Nos termos do § 3º do art. 125 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou […]

  Trata-se de parecer voltado à identificação da possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar, tendo em vista que ainda há muita divergência jurisprudencial acerca de sua aplicabilidade ou não. Como é sabido, em 21/01/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019, que introduziu, dentre outras alterações, o Acordo de […]

Muito se diz, que por tratar-se de meros procedimentos, não há possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, pois, prestam-se apenas a subsidiar uma possível ação penal militar ou um processo administrativo disciplinar, ou até mesmo uma ação executória, ou a análise da concessão ou não de um determinado direito previsto em Lei. […]