Comissão de Direito Militar

COMISSÃO DE DIREITO MILITAR DA OAB-PR APRESENTA MANIFESTAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SOBRE AUMENTO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

 

A Comissão de Direito Militar da OAB-PR, manifestou-se, em 10 de setembro passado,  em procedimento em curso na Corregedoria-Geral da Justiça, tendo em vista proposta apresentada pelo Juiz de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar estadual, que visa alterar a Resolução 93/2013, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, a fim de incluir a competência do Juiz de Direito da VAJME para o processamento e julgamento, desde a fase investigativa, dos processos relacionados aos crimes dolosos contra a vida praticado pelo militares estaduais contra civis, até a preclusão da decisão de pronúncia, quando os autos serão remetidos à Vara Criminal competente para julgamento dos réus perante o Tribunal do Júri.

A proposta encontra amparo na própria Resolução 93/2013-OE, que em seu art. 16, prevê a competência do Júri, estando prevista a hipótese de distribuição de processos na primeira fase, remetendo-se à Vara Privativa para a realização do julgamento, após a preclusão da decisão de pronúncia[1], existindo precedente no mesmo sentido, no art. 18, II, da Resolução 93/2013-OE, através do qual, o processamento da primeira fase, até a decisão de pronúncia, de crimes dolosos contra a vida em situação de violência familiar contra a mulher foi transferido às Varas Especializadas em Violência Doméstica[2].

A proposta apresentada se baseia no fato de que o crime de homicídio doloso previsto no art. 205, do CPM, ainda que praticado contra civil, continua sendo crime militar;

Em sendo crime militar, sua apuração compete à Polícia Judiciária Militar, devendo ser feita através do Inquérito Policial Militar.

Nos termos do § 2º, do art. 82, do Código de Processo Penal Militar, nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, será a Justiça Militar que encaminhará os autos do IPM à Justiça Comum;

Da mesma forma, nos casos dos crimes dolosos contra a vida, a instrução e a pronúncia não são privativas do presidente do Tribunal do Júri. Logo, é perfeitamente possível que a competência para a prática desses atos seja outorgada a outros juízes, como por exemplo, ao Juiz de Direito do Juízo Militar, ou às varas especializadas no julgamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, pronunciado o acusado, a competência seria deslocada para a vara do júri, onde ocorreria, enfim, o julgamento. Com esse entendimento: STF, 2ª Turma, HC 102.150/SC, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 27.05.2014.

A Comissão de Direito Militar da OAB-PR, reconhece a importância da proposta apresentada, e sente-se prestigiada em ter deferida, da parte de Sua Excelência, o Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, a oportunidade de poder se manifestar sobre tema tão relevante.

Confira aqui, o teor da manifestação da Comissão de Direito Militar.

[1] Art. 16. À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada do Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e daqueles que lhe forem conexos, consumados ou tentados.

  • 1º. Nas comarcas e foros que não contarem com Vara Privativa do Júri, mas que tenham mais de uma vara judicial a que atribuída a competência criminal, os processos da competência do Tribunal do Júri serão distribuídos entre as Varas Criminais e processados até a fase da pronúncia. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão remetidos à 1ª Vara Criminal para julgamento do(s) réu(s) pelo Tribunal do Júri

 

[2] Art. 18. À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, compete: (…) II – processar e julgar os procedimentos relacionados a crimes dolosos contra a vida praticados em contexto de violência doméstica, familiar e afetiva contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, até o trânsito em julgado da decisão de pronúncia;

  1. DESTA FORMA, TERMOS ENTÃO DUAS PUBLICAÇÕES: UMA COMO NOTÍCIA, ABRINDO OPORTUNIDADE PARA QUE O LEITOR VEJA O INTEIRO TEOR DA MANIFESTAÇÃO DA CDM E; OUTRA, NA PÁGINA DA COMISSÃO, NO CAMPO DAS PUBLICAÇÕES > PARECERES, que pode ser rotulada como “manifestação da Comissão de Direito Militar sobre proposta de aumento da competência do Juiz de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual.

 

Postado em: Destaque, Notícias | Tags: Sem tags

© 2019 - OAB-PR - Coordenação de Informática - Todos os Direitos Reservados